Permissão que empresas privadas adquiram vacinas contra a covid 19

A Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, permitiu que empresas privadas adquiram vacinas contra a Covid-19 para uso emergencial.

De acordo com a lei, as doses adquiridas deverão ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), para serem utilizadas no Programa Nacional de Imunizações durante a vacinação dos grupos de risco.

No entanto, após o término da imunização dos grupos prioritários, as empresas poderão adquirir, administrar e distribuir vacinas, desde que, pelo menos 50% das doses sejam doadas ao SUS e as demais utilizadas de forma gratuita.

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