O banco está cobrando tarifas indevidas?

Tarifas bancárias são valores cobrados pela instituição financeira em razão de determinados serviços, como depósitos, saques ou transferências por exemplo.

Em regra, essas tarifas possuem um valor fixo, deste modo, caso o banco deseje alterar tais valores ele deverá comunicar previamente seus clientes.

Para que seja válida determinada tarifa, é preciso que essa esteja prevista de forma clara em contrato, caso contrário, sua cobrança é ilegal.

De acordo com o Banco Central, o banco é proibido de cobrar tarifas nas seguintes situações:

I- Emissão de cartão de débito;

II- Sobre conta inativa;

III- Sobre pacote básico gratuito.

Além disso, o banco também é proibido de cobrar tarifas que não tenham sido autorizadas pelo Banco Central, como por exemplo, as taxas administrativas.

Em caso de cobrança indevida, o cliente deverá entrar em contato com o banco para que esse realize o estorno.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado.

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