Registro de jornada
Lei 13.874/2019 liberdade econômica.
Publicado por Renan Durso
há 4 anos
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) modificou o artigo 74, da CLT, para dispor que empresa será obrigada a manter registro de jornada de seus trabalhadores quando esses forem em número superior a 20.
Antes da alteração, a empresa que possuísse mais de 10 trabalhadores era obrigada a manter tal controle.
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