Registro de jornada

Lei 13.874/2019 liberdade econômica.

há 4 anos

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) modificou o artigo 74, da CLT, para dispor que empresa será obrigada a manter registro de jornada de seus trabalhadores quando esses forem em número superior a 20.

Antes da alteração, a empresa que possuísse mais de 10 trabalhadores era obrigada a manter tal controle.

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Renan Durso

Sobre o autorAdvogado especialista na área da saúde. l
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